Processos de igualdade de Direitos

Poderão requerer ao Ministério da Justiça, os portugueses que se encontrarem legalmente no Brasil e quiserem realizar os processos de igualdade de direitos, sem perder a nacionalidade originária.
Os direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos podem ser requeridos em conjunto, desde que os requerentes tenham os requisitos exigidos para ambos, ou isoladamente, de acordo com o descrito a seguir:

a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, Será necessário ter:
I. capacidade civil, segundo a Lei brasileira;
II. residência permanente no Brasil; e
III. gozo da nacionalidade portuguesa

b) aquisição do gozo dos direitos políticos:

I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II. saber ler e escrever o português; e
III. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.

Obs: O estrangeiro não pode ter antecedentes criminais no Brasil e precisará da cópia autenticada da carteira de identidade para estrangeiro permanente. Para igualdade de Direito e Obrigações Civis e gozo dos direitos políticos será necessário apresentar o comprovante de residência dos últimos cinco anos, alem de declaração de residência, alem de prova de que sabe ler e escrever o idioma português, por meio de diploma ou declaração de escolaridade.

c) Processos de Reaquisição e Perda da cidadania brasileira.

d) Legalização de documentos estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores e Embaixadas em Brasília.