Com que fundamentos pode o Estado opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa
São fundamentos da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:
1. Não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional;
2. Prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
3. Exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.