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Imigração portuguesa, cidadania e vistos - autorização de permanência |
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Pode interpor recurso da decisão de expulsão para os tribunais judiciais ou para os tribunais superiores, consoante a decisão de expulsão tenha sido tomada por acto administrativa ou decisão judicial. Pelo facto de recorrer o estrangeiro fica com o direito de permanecer no país? Não. O recurso tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, não suspende a execução da pena de expulsão.
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