Imigração Americana, Cidadania e Vistos

Sanções ao Empregador

O Ato de Controle e Reforma de Imigração de 1986 incluiu uma seção de sanção para empregadores. Isto fez com que cada empregador se tornasse responsável pelo cumprimento de certas leis de imigração. Desde então, cada empregador deve comprovar que o funcionário tem autorização legal para trabalhar nos EUA.

Isto coloca uma grande responsabilidade sobre o empregador e sobre o empregado. Cada empregado deve fornecer ao empregador documentos que comprovem a sua eligibilidade para trabalho, valendo também para os empregados que são cidadãos americanos.

Sob essa lei, é ilegal se um indivíduo ou empresa contratar, recrutar, recomendar para um serviço, ou continuar empregando um estrangeiro, sabendo que o mesmo não tem autorização para trabalhar. A lei exige que o empregador inspecione pessoalmente os documentos designados pelo Serviço de Imigração e Naturalização. Dois documentos são exigidos: um estabelecendo identidade e outro a autorização de trabalho.

O empregador deve também preencher o formulário I-9 (Formulário de Verificação de Emprego), atestando, sob pena de falso juramento, que o empregado apresentou os documentos requisitados.

Na maioria dos casos, o processo de verificação deve acontecer dentro de 3 dias da admissão. Para assegurar que os cidadãos estrangeiros portem a autorização de trabalho apropriada, o Ato também proíbe os empregadores de práticas injustas relacionadas a imigração no tocante a contratação, recrutamento, e demissão de pessoas com base na sua origem nacional ou cidadania. Falha em cumprir com esta lei resultará em severas penalidades civis.