Cidadania Portuguesa

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Cidadania Portuguesa

De acordo com a lei de nacionalidade portuguesa, não portugueses de origem:

   a)Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar a serviço do Estado Português;

   b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registro civil português;

   c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que residam em Portugal habitualmente há, pelo menos, seis anos, que não estejam a serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;

   d) Os indivíduos nascidos em território português, quando não possuam outra nacionalidade.

A nacionalidade mencionada acima é a nacionalidade originária, adquirida por atribuição.

A atribuição da nacionalidade por efeito da vontade também pode ser realizada por netos de nacional português, nas seguintes situações:

1 — Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

   a) Declarar que querem ser portugueses;

   b) Possuírem efetiva ligação com a comunidade portuguesa;

   c) Inscrever o seu nascimento no registro civil português, após o reconhecimento da ligação com a comunidade portuguesa.

2 — A efetiva ligação com a comunidade nacional é reconhecida pelo Governo Português e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 — A declaração é instruída com os seguintes documentos:

  a) Certidão do registro de nascimento;

  b) Certidões dos registros de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;

  c) Certificados do registro criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

  d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

  e) Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade portuguesa, designadamente:

   i) A residência legal em território nacional;

   ii) A deslocação regular a Portugal;

   iii) A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis em Portugal;

   iv) A residência ou ligação com uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

   v) A participação regular, ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido, na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 — O Governo Português reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

   a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

   b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos Serviços regionais de saúde.

Os netos de cidadãos portugueses recebem, neste caso mencionado acima, a nacionalidade por atribuição, o que gera os efeitos de uma atribuição de nacionalidade originária, produzindo efeitos desde a data do nascimento do requerente. Os requerentes, depois de obterem a nacionalidade e atualizarem o estado civil, poderão transmitir este direito para os filhos.

Aquisição de nacionalidade Portuguesa por naturalização pode ser adquirida nas seguintes situações:

Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;

Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;

Ao estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade;

Aos indivíduos maiores ou emancipados, descendentes de judeus sefarditas portugueses.

A aquisição de nacionalidade Portuguesa derivada pode ser solicitada nos seguintes casos:

O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português;

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de fato há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de fato, que quer ser português;

Aos estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos seis anos, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

Aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e no momento do pedido, um dos progenitores resida em Portugal legalmente, há pelo menos cinco anos, ou o menor tenha em Portugal concluído o primeiro ciclo do ensino básico;

Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;

Aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenham perdido esta nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

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