Cidadania Italiana

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Cidadania Italiana

Atualmente, a cidadania italiana é regulamentada pela Lei nº 91, de 05 de fevereiro de 1992 (e demais legislações, dentre elas o DPR de 12 de outubro de 1993, nº 572 e o DPR de 18 de abril de 1994, nº 362), que, ao contrário da lei anterior, aumenta a importância da vontade individual na obtenção e na perda da cidadania e reconhece o direito à titularidade contemporânea de mais cidadanias.

Os princípios nos quais se embasa a cidadania italiana são:

Obtenção da cidadania

A cidadania italiana pode ser obtida de acordo com as seguintes modalidades:

  1. Cidadania por filiação (“ius sanguinis”)

O Art. 1º da lei nº 91/92 estabelece que é cidadão por nascimento o filho de pai ou mãe cidadãos. Vem, então, confirmado o princípio do “ius sanguinis”, já presente na legislação prévia, como princípio básico para a obtenção da cidadania enquanto o “ius soli” permanece uma hipótese excepcional e residual.

Ao declarar explicitamente que a mãe também transmite a cidadania, o artigo engloba por completo o princípio de paridade entre homem e mulher, no que tange à transmissão do status civitatis.

Reconhecimento da posse da cidadania aos estrangeiros descendentes de ascendente italiano emigrado em países onde é vigente o “ius soli”.

A lei de 1912, embora o Art. 1º confirmasse o princípio de reconhecimento da cidadania italiana por derivação paterna ao filho de cidadão proveniente do local de nascimento já estabelecido no código civil de 1865, o Art. 7º entende garantir aos filhos dos nossos emigrados a manutenção da ligação com o país de origem do ascendente, introduzindo uma importante exceção ao princípio de singularidade da cidadania.

O art. 7º da Lei 555/1912 consentia, de fato, ao filho de italiano nascido em um Estado estrangeiro que concedeu a própria cidadania segundo o princípio do ius soli, manter a cidadania italiana adquirida ao nascer, mesmo que o genitor, durante a sua menor idade, a renunciasse, reconhecendo, assim, ao interessado, a relevante faculdade de renunciar a tal decisão durante a maior idade, se residente no exterior.

Tal norma especial derroga, sobre o princípio de unicidade de cidadania, também no que concerne à dependência dos tipos de cidadania do filho menor de idade em relação à do pai, sancionado em vias normais pelo art. 12 da mesma lei nº 555/1912.

As condições requisitadas para tal reconhecimento se embasam, portanto, de um ponto sobre a demonstração da descendência do sujeito originalmente investido do status de cidadão (ascendente emigrado) e, do outro, sobre a prova de ausência de interrupção na transmissão da cidadania (na falta de naturalização estrangeira de ascendentes dante causa anterior ao nascimento do filho, ausência de declarações de renúncia da cidadania italiana da parte dos descendentes anteriores ao nascimento da geração sucessiva, a demonstração de que a cadeia de transmissão da cidadania não se deteriora).

No que é relativo às modalidades do procedimento de reconhecimento da posse “iure sanguinis” da cidadania italiana, as mesmas foram pontualmente formalizadas na “Circolare n. K.28.1”, de 8 de abril de 1991, do Ministério do Interior, em que a validade jurídica não resulta afetada pela sucessiva entrada em vigor da Lei nº 91/1992.

A autoridade competente para efetuar a averiguação é determinada com base no local de residência: para os residentes no exterior é o escritório consular territorialmente competente.

O procedimento para o reconhecimento se dá de acordo com os passos indicados:

Averiguar se a descendência teve início de um ascendente italiano (não há limite de gerações); averiguar se o ascendente italiano manteve a cidadania até o nascimento do descendente. A ausência de naturalização ou a data de uma eventual naturalização do ascendente deve ser comprovada mediante atestação dada pela autoridade estrangeira competente; comprovar a descendência do ascendente italiano por meio de atos de estado civil de nascimento e matrimônio; atos que devem estar de acordo com a regulamentação, se solicitado, e munidos de tradução oficial. Para tal proposito, é importante recordar que a transmissão da cidadania italiana pode vir também pela via materna apenas para os filhos nascidos após 01/01/1948, data em que a Constituição entrou em vigor; averiguar se nem o requerente e nem os ascendentes nunca renunciaram à cidadania italiana, interrompendo a cadeia de transmissão da cidadania, mediante certificado específico fornecido pela autoridade diplomática consular italiana competente.

A solicitação deve ser entregue no escritório consular responsável pela circunscrição onde reside o estrangeiro de origem italiana ou, caso o interessado esteja residindo na Itália, o processo poderá ser apresentado diretamente no comune italiano de residência.

Nos casos dos filhos nascidos antes de 1 de janeiro de 1948, quando a transmissão veio por linha materna, será possível entrar com um processo judicial na Itália no Tribunal de Roma, com o objetivo de ter a cidadania italiana reconhecida.

O procedimento de reconhecimento da cidadania italiana será concluído no prazo de 730 dias, conforme estabelecido pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.º. 33, datado de 17/01/2014, no Boletim Oficial no. 64, de 18/03/2014. Há a possibilidade de demanda judicial no Tribunal Civil Italiano, com o objetivo de fazer cumprir o prazo determinado em lei para reconhecimento da cidadania italiana, realizado via repartição consular no Brasil.

  2. Cidadania por nascimento em território italiano (“ius soli”)

Adquirem a cidadania italiana:

- Aqueles os quais os genitores são desconhecidos ou apátridas ou não transmitem a própria cidadania ao filho, de acordo com a lei do Estado dos quais são cidadãos (art. 1, parágrafo 1, letra b lei n. 91/92);

- O filho de pais desconhecidos que seja encontrado abandonado em território italiano e que não se consiga determinar a cidadania (art. 1, parágrafo 2 lei n. 91/92).

  3. Obtenção da cidadania durante a menor idade

Atenção especial é dedicada pela Lei nº91/92 na obtenção da cidadania durante a menor idade, de acordo com:

a) reconhecimento ou declaração judicial de filiação;

b) adoção;

c) naturalização do genitor.

  a) Cidadania pelo reconhecimento ou por declaração judicial de filiaçãoÉ cidadão italiano o menor que vem reconhecido como filho por um cidadão italiano ou que é declarado filho de um cidadão italiano por um juiz (art. 2, parágrafo 1 Lei n. 91/92).

No caso de o reconhecimento ou da declaração judicial tratarem de um maior de idade, este só obtém a cidadania italiana se, após um ano da medida, exprimir por vontade própria o interesse, por meio de uma “eleição de cidadania” (art. 2, parágrafo 2 legge n. 91/92).

No caso de reconhecimento ou da declaração judicial tratarem de um maior de idade, na luz do art. 3º do D.P.R. de 12/10/1993, nº572 (Regulamento de atuação da Lei nº 91/92), a declaração de eleição de cidadania de que trata o all’art. 2, parágrafo 2 da lei deve conter anexadas as seguintes certidões:

- certidão de nascimento (para fins da exata individualização do interessado);

- certidão de reconhecimento ou cópia autenticada da sentença em que vem declarada a paternidade ou maternidade;

- certidão de nascimento do genitor

Estas últimas certidões constituem o pressuposto para solicitar o exame do benefício. É importante observar que a declaração judicial de reconhecimento poderá ter sido realizada no exterior. Neste caso, a contagem do período de um ano, com o objetivo de obter a cidadania, só começará a partir da data de validação na Itália.

  b) Cidadania por adoção

Obtém a cidadania italiana o menor estrangeiro adotado por um cidadão italiano, mediante autorização da Autoridade Judiciária italiana, ou, em caso de adoção realizada no exterior, mediante comprovação da Autoridade Estrangeira com eficácia na Itália por ordem (proferida por um tribunal para menores) de transcrição dos registros de estado civil Se o adotado é maior de idade, pode obter a cidadania italiana por naturalização após 5 anos de residência legal na Itália após a adoção.

  c) Pela naturalização dos genitoresDe acordo com o art. 14 da Lei nº 91/92, “Os filhos de quem obtém ou reobtém a cidadania italiana, se convivem com ele, adquirem a cidadania italiana, mas, quando maiores de idade, podem renunciar, se em posse de outra cidadania.”

Tal obtenção, então, é automaticamente a única condição de convivência e sempre que se trate de um sujeito menor de idade, segundo a legislação italiana.

Para que o genitor tornado italiano possa transmitir o nosso status civitatis ao filho, devem acontecer três condições: a relação de filiação; a menor idade do filho; a convivência com o genitor.

O art. 12 do D.P.R. nº 572/93 especificou que a convivência deve ser estável, efetiva e atestada com documentação idônea, devendo também subsistir ao momento de obtenção ou recuperação da cidadania do genitor.

  4. Obtenção da cidadania por benefício da lei

O caso, regulado por meio do art. 4º da Lei nº 91/92, refere-se à hipótese que encontra aplicação somente em território italiano. Pela relativa disciplina, se encaminha, portanto, ao Ministério do Interior.

  5. Cidadania por matrimônio ou união civil

A obtenção da cidadania por parte do cônjuge estrangeiro ou apátrida de cidadão italiano é abrangida pelos art. 5º,6º,7º e 8º da Lei nº 91/92.

O cônjuge estrangeiro pode obter a cidadania italiana por meio de requerimento, havendo os seguintes requisitos:

-Na Itália: dois anos de residência legal após o matrimônio;

-No exterior: três anos depois de casado.

Tais exigências são reduzidas pela metade nos casos de: filhos nascidos ou adotados pelos cônjuges; validade do matrimonio e permanência do vínculo conjugal até o final do processo; ausência de sentença de condenação por crimes pelos quais seja prevista uma pena inferior a no máximo 3 anos de reclusão ou sentença de autoridade judiciária estrangeira de uma pena superior a um ano por crimes não políticos; ausência de condenação por um dos delitos previstos no Segundo Livro, Título I, Capítulos I, II e II do código penal (crimes contra a personalidade do Estado); ausência de obstruções para a segurança da República.

A partir de 1º de agosto de 2015, os sujeitos residentes no exterior devem apresentar o requerimento de obtenção da cidadania italiana por via telemática, de acordo com os novos procedimentos estabelecidos pelo Ministério do Interior. O requerente deve registrar-se em sítio específico, denominado ALI, no seguinte endereço cittadinanza.dlci.interno.it e, ao efetuar o login, obterá acesso aos procedimentos telemáticos para a apresentação da requisição de cidadania.

Para fins de facilitar a individualização do Representante Diplomático Consular territorialmente competente a receber a demanda, o sítio supracitado permite que o usuário – depois de haver selecionado o Estado de residência – possa escolher por meio de um menu, o representante competente, acessando uma seleção que abrange toda a rede diplomático-consular do país.

Depois de enviar a solicitação via sistema, o usuário será convocado pelo representante diplomático-consular que recebeu a demanda, para identificação e demais exigências necessárias para o aperfeiçoamento da requisição, munido dos documentos originais apresentados via digital e qualquer outro documento útil para a instrução do processo. O requerente cidadão de um país não signatário da União Europeia pode ser liberado da apresentação do certificado de matrimônio, do certificado de estado de família e do certificado de cidadania italiana no cônjuge, somente se tais certificados já estejam em posse do representante diplomático-consular.

Conforme o art. 4º parágrafo 5 do D.P.R. nº 572/93, é facultado ao Ministério do Interior solicitar, de acordo com o caso, outros documentos.

É necessário recordar que, conforme diretivas do Ministério do Interior de 07 de março de 2012, a partir de 1º de junho de 2012, a competência de publicar os decretos de concessão de cidadania cabe:

• ao Prefeito para as solicitações requeridas pelo estrangeiro legalmente residente na Itália;

• ao Chefe do Departamento pelas Liberdades Civis e Imigração, quando o cônjuge estrangeiro seja residente no exterior;

• ao Ministro do Interior em casos que suscitem razões inerentes à segurança da República.

Após a publicação no Diário Oficial ( nº 22, de 27 de janeiro de 2017) dos decretos legislativos nº 5,6 e 7, de 19 de janeiro de 2017 – no âmbito do art 1º, parágrafo 28 da lei nº 76 (Regulamentação das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências), de 20 de maio de 2016 – desde 11 de fevereiro de 2017, é possível submeter online as solicitações de cidadania italiana, à luz dos artigos 5 e 7 da Lei nº 91/1992, também trata do cidadão ou cidadão estrangeira que constituíram união civil com cidadão italiano.

  6. Concessão da cidadania por méritos especiais

O segundo parágrafo do art. 9º dispõe que a cidadania italiana pode ser concedida por meio de Decreto Presidencial com consentimento do Conselho de Estado e previa deliberação do Conselho de Ministros, sobre proposta do Ministro do Interior, de acordo com o Ministro de Comércio Exterior, ao estrangeiro que tenha realizado serviços eminentes para a Itália, ou quando ocorra um interesse excepcional do Estado.

O processo não demanda que o sujeito interessado inicie a solicitação, mas necessita uma proposta embasada de entes, personalidades públicas, associações, etc, que comprovem uma validação substancial que substitua os requisitos previstos pela lei a cargo do eventual destinatário.

A solicitação prevê o parecer de diversos entes dos Organismos de Segurança e, para os residentes na Itália, da Prefeitura do local de residência.

É também necessário obter uma declaração de assentimento do interessado em obter a cidadania. Também neste meio de aquisição, o decreto presidencial de concessão de cidadania italiana não tem eficácia se o interessado, ou residente no exterior, não prestar, no Escritório Consular competente, o juramento de fidelidade à República previsto no art. 10 da lei.

O consentimento do nosso status civitatis acontecerá no dia seguinte ao do juramento.

  7. Reconhecimento da cidadania italiana com base legal

Lei nº 379, de 14 de dezembro de 2000.

A declaração para obter o reconhecimento da cidadania italiana a favor de pessoas nascidas e já residentes nos territórios do extinto Império austro-húngaro e aos seus descendentes, no âmbito da lei 379/2000, poderia ser solicitada após 20 de dezembro de 2010 no escritório consular Italiano, se o requerente residisse no exterior, ou no escritório de estado civil do município, se residente na Itália.

As declarações apresentadas são examinadas por uma comissão interministerial, instituída pelo Ministério do Interior, que exprime um parecer de acordo com os requisitos tratados pela lei. Em caso de parecer favorável, o Ministério do Interior fornece um nada consta ao reconhecimento.

Os requisitos necessários para o reconhecimento da cidadania italiana são:

- nascimento e residência do ascendente nos territórios que pertenciam ao Império austro-húngaro e conquistados pela Itália ao fim da Primeira Guerra Mundial, de acordo com o Tratado de São Germano;

- emigração do ascendente ao exterior no período de 25 de dezembro de 1867 a 16 de julho de 1920. Lei nº 124, de 8 de março de 2006.

Prevê o reconhecimento da cidadania italiana em favor:

1. dos conterrâneos residentes, de 1940 a 1947, na Istria, Fiume e Dalmazia, que perderam a cidadania italiana, uma vez que tais territórios foram cedidos à República Iugoslávia, por força do Tratado de Paris, de 10 de fevereiro de 1947, e aos seus descendentes;

2. dos conterrâneos residentes até 1977 na zona B do ex. Território Livre de Trieste, que perderam a cidadania italiana, uma vez que tais territórios foram cedidos à República Iugoslávia, por força do Tratado de Osimo, de 10 de novembro de 1975, e aos seus descendentes.

O requerimento deve ser entregue ao Escritório consular italiano se o requerente reside no exterior ou município de residência na Itália.

É importante distinguir duas categorias de beneficiários:

    A. Sujeitos no âmbito do art. 19 do Tratado de Paz de Paris, enquanto já residentes em territórios cedidos em 1947. Para comprovação da veracidade dos requisitos do art. 17 bis, parágrafo 1, letra a, da lei nº 91/92, deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento, se possível em modelo internacional;

b) certidão de cidadania estrangeira;

c) comprovante de residência;

d) certidão ou comprovante idôneo que demonstre a residência na data de 10/06/1940 nos territórios cedidos à extinta República Federativa Socialista Iugoslávia;

e) certidão que comprove que o interessado era cidadão italiano na data de 15/09/1947 – data em que o Tratado de Paz de Paris entrou em vigor (ou documentação equivalente, tais como comprovante de matrícula, passaporte, etc.);

f) comprovante de eventuais círculos, associações ou comunidades de italianos presentes em território exterior de residência, que contenha a data de inscrição, o idioma utilizado pelo interessado e qualquer outro documento que comprove o conhecimento da língua italiana;

g) qualquer outra documentação que comprove o idioma usual do interessado (por exemplo: cópia de folha de frequência de escolas de língua italiana, boletim escolar, etc.).

Os filhos descendentes em linha reta dos beneficiados do art. 19 do que estabelece o Tratado de Paz de Paris, que se enquadrem no âmbito do art. 17 bis, parágrafo 1, letra b, deverão solicitar reconhecimento de cidadania italiana com os seguintes documentos:

- certidão ou documentação que comprove, por parte do genitor ou ascendente em linha reta, os requisitos supracitados nos itens d,e,f,g;

- certidão de nascimento que comprove a relação de descendência direta entre o requerente e o genitor ou ascendente;

- certidão que comprove a posse de cidadania estrangeira;

- comprovante de eventuais associações ou comunidades de italianos presentes em território estrangeiro de residência,

que demonstre o conhecimento, por parte do requerente, do idioma e cultura italiana;

- qualquer outra documentação idônea que comprove o conhecimento por parte do requerente da língua e cultura italiana.

    B. Sujeitos contemplados pelo art. 3 do Tratado de Osimo, já residentes em território da zona B do extinto Território Livre de Trieste.

Com a finalidade de comprovar a elegibilidade para os requisitos do art. 17 bis, parágrafo 1, letra a, da lei nº 91/92, deverão entregar os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento, se possível em modelo internacional;

b) certidão de cidadania estrangeira;

c) comprovante de residência atual;

d) certidão ou comprovante idôneo que demonstre a residência e cidadania italiana na data de 03/04/1977 (data em que o Tratado de Osimo entrou em vigor);

e) comprovante de eventuais círculos, associações ou comunidades de italianos presentes em território exterior de residência que contenha a data de inscrição, o idioma utilizado pelo interessado e qualquer outro documento que comprove o conhecimento da língua italiana;

f) qualquer documento útil que comprove o pertencimento ao grupo étnico, como previsto no supracitado art. 3.

Os filhos de descendentes em linha reta dos beneficiários do Tratado de Osimo deverão solicitar reconhecimento de cidadania italiana com os seguintes documentos de acordo com o art. 17-bis, parágrafo 1, letra b:

- certidão ou documentação que comprove, por parte do genitor ou ascendente em linha reta, os requisitos supracitados nos itens d,e,f;

- certidão de nascimento que comprove a relação de descendência direta entre o requerente e o genitor ou ascendente;

- certidão que comprove a posse de cidadania estrangeira;

- comprovante de eventuais associações ou comunidades de italianos, presentes em território estrangeiro de residência, que demonstre o conhecimento, por parte do requerente, do idioma e cultura italiana;

- qualquer outra documentação idônea que comprove o conhecimento, por parte do requerente, da língua e cultura italiana.

As declarações apresentadas são examinadas por uma comissão interministerial, instituída pelo Ministério do Interior, o qual fornece um nada consta ao reconhecimento.

Perda da cidadania

O cidadão italiano pode perder a cidadania automaticamente ou por renúncia formal.

  A. Perde a cidadania automaticamente:

 1 . o cidadão italiano que se aliste voluntariamente no exército de outro Estado estrangeiro ou aceite cargo público em outro Estado, ainda que seja vetado pelo governo italiano (art. 12, parágrafo 1 da Lei nº 91/92);

  2. o cidadão italiano que, durante o estado de guerra com um Estado estrangeiro, tenha prestado serviço militar ou exercido cargo público ou obtido a cidadania daquele Estado (art. 12, parágrafo 2 da Lei nº 91/92);

  3. o adotado em caso de revogação da adoção que o torne imputável, que detenha ou recupere uma outra cidadania (art. 3, parágrafo 3 da Lei nº 91/92).

 B. Perde a cidadania em condições de renúncia formal:

 1. o adotado maior de idade que, em caso de revogação da adoção por fato imputável ao adotante, sempre detenha ou recupere uma outra cidadania (art. 3, parágrafo 4º da Lei nº 91/92);

  2. o cidadão italiano que resida ou estabeleça a própria residência no exterior e que possua, obtenha ou recupere uma outra cidadania (art. 11 da Lei nº 91/92);

  3. o maior de idade que tenha obtido a cidadania italiana quando menor, por meio de aquisição/reaquisição por parte dos genitores, caso possua uma outra cidadania (art. 14 da Lei nº 91/92).

A declaração de renúncia à cidadania deverá ser entregue, em caso de residência no exterior, no escritório consular competente, devendo estar anexa da seguinte documentação:

- certidão de nascimento fornecida pelo município no qual esteja inscrito ou transcrito;

- certidão de cidadania italiana;

- documentação que comprove a cidadania estrangeira;

- documentação que comprove residência no exterior, ou solicitação.

O menor de idade não perde a cidadania italiana se um ou ambos genitores a percam ou recuperem uma cidadania estrangeira. As mulheres que, depois de 1º de janeiro de 1948, tenham obtido uma cidadania estrangeira pelo matrimônio com cidadãos estrangeiros ou por naturalização estrangeira do marido nascido italiano NÃO perderam a cidadania italiana. Visando consentir as reparações necessárias à margem de estado civis, é necessário que as mulheres interessadas (ou seus descendentes) se manifestem quanto à vontade de manutenção da cidadania nos escritórios consulares competentes, mediante declaração de posse ininterrupta.

Dupla cidadania

A partir de 16 de agosto de 1992 (data em que entrou em vigor a Lei nº 91/92), a obtenção de uma cidadania estrangeira não determina a perda da cidadania italiana, a menos que o cidadão italiano a renuncie formalmente (art. 11 da Lei nº 91/92), salvo dispostos em acordos internacionais.

A denúncia por parte do Estado italiano da Convenção de Estrasburgo, de 1963, implica que, desde 4 de junho de 2010, não é mais aplicada a perda automática da cidadania italiana pelos cidadãos que se naturalizam nos países signatários (seguidos pela denúncia da Suíça, Alemanha, Bélgica, França e Luxemburgo, e estão atualmente firmados pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Países Baixos).

Recuperação da cidadania

1. A recuperação da cidadania está contemplada no art. 13 da lei nº 91/92. Destaca-se que o cidadão residente no exterior que perdeu a cidadania pode recuperá-la no âmbito do parágrafo 1º letra c, ao requerê-la ao escritório consular, desde que estabeleça residência na Itália dentro de um ano após a entrega do requerimento.

2. Mulheres casadas com estrangeiros antes de 1º de janeiro de 1948, que – em virtude do matrimônio – tenham obtido automaticamente a cidadania do marido e perdido automaticamente a cidadania italiana, podem recuperá-la, ainda que residentes no exterior, por meio de uma declaração. A declaração de recuperação da cidadania deve ser entregue, em caso de residência no exterior, no escritório consular competente.

Simplificações administrativas

À luz dos art. 43, parágrafo 1, 46 e 47 do D.P.R. 445/2000 (alterado pela Lei nº 183/2011) e com os limites tratados pelo art. 3º do D.P.R. citado, as administrações públicas italianas devem fornecer as informações, datas e documentos que já estejam em posse da administração pública, dos dados indispensáveis, após manifestação da pessoa interessada, para prosseguimento do processo.

Assim, nos casos de solicitações, aquisições ou renúncias da cidadania apresentados por cidadãos italianos, EU ou extra-EU, que residam regularmente na Itália, não serão obrigados a apresentar certificados que já estejam em posse da Administração Pública italiana, mas devem simplesmente fornecer os elementos indispensáveis para o acesso de tais informações ou dados.

Fonte: Ministério do Interior Italiano

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