São as unidades administrativas do Ministério do Trabalho, Delegacias Regionais, Subdelegacias e o Protocolo-Geral do Gabinete do Ministro, com competências para autuar a documentação de Solicitação de Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

Secretaria de Relações do Trabalho - Coordenação-Geral de Imigração

É a unidade administrativa do Ministério do Trabalho que tem competência de decisão sobre as Solicitações de Autorização de Trabalho a Estrangeiros.