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Alteração de Assentamentos |
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Da Alteração de Assentamentos Lei nº 6.815/80: "Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art.30), poderá ser alterado; I. se estiver comprovadamente errado; II. se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou III. se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzidos ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1º O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2º Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício. § 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4º Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. Art. 44 - Compete ao Ministro da Justiça autoriza alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiro." No caso de naturalização, o estrangeiro deverá esclarecer, no pedido inicial, se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
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