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Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
"Art. 40 - O brasileiro que houver
perdido direitos políticos, poderá
readquiri-los:
a) declarando, em termo lavrado no
Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, se residir no Distrito
Federal, ou nas Secretarias congêneres
dos Estados e Territórios, se neles
residir, que se acha pronto para
suportar o ônus de que se havia
libertado, contanto que esse
procedimento não importe fraude da
lei;
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