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Brasileiros no Exterior - Principais dúvidas relacionadas com imigração formuladas pelo Departamento de Polícia Federal do Brasil |
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Algumas dúvidas relacionadas com imigração formuladas pelo Departamento de Polícia Federal: 01. Entrei em território brasileiro há alguns meses atrás, percebi que em meu passaporte não foi colocado o carimbo de entrada, pergunto se haverá problemas, quando da minha a saída? Os estrangeiros que adentram o território brasileiro estão sujeitos a uma legislação bastante rígida, que delimita os direitos e deveres das pessoas não brasileiras que entram no país em visita ou trabalho, e qualquer descumprimento dos deveres implica na imputação de penalidades que vão da simples multa até a deportação. Uma dos deveres do estrangeiro no país e cumprir o seu prazo de permanência no país sem extrapolá-lo, e o meio para a conferência deste prazo é o carimbo aposto em seu documento de viagem, desta forma recomendo o senhor a comparecer em qualquer das repartições da Polícia Federal, para regularizar a sua situação, sob pena de ser multada em sua saída do país. 02. Recebi minha carteira de estrangeiros há alguns dias atrás e verifiquei alguns erros de grafia do nome de meu pai na carteira, como devo proceder? Para resolver o seu problema a senhora deverá comparecer a uma repartição da Polícia Federal para que possamos verificar se o erro é material, derivado de falha de processamento ou se é caso de Retificação de Assentamentos, de que dispõe o art. 43, da Lei 6.815/80, que deverá ser dirigida ao Ministério da Justiça. 03. Como devo proceder para pleitear a minha NATURALIZAÇÃO? O procedimento adotado para o processo de naturalização de estrangeiro dependerá da situação destes em nosso País. No artigo 12, inciso II, da Constituição Brasileira teremos os dois casos de naturalização: a)naturalização comum e b)naturalização extraordinária. A naturalização comum, prevista na alínea "b", do artigo acima referido, pode ser concedida aos estrangeiros que satisfaçam algumas condições, previstas na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), como capacidade civil, pela lei brasileira; registro como permanente no Brasil; residência contínua pelo prazo mínimo de 4 anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; saber ler e escrever em português; exercício de profissão ou posse de bens suficientes para a manutenção própria e da família; bom procedimento; inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação, no Brasil ou exterior; e boa saúde. Para estrangeiros originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. A naturalização extraordinária (art. 12, II, b, da CF) pode ser concedida aos "estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.". 04. Mudança de Endereço? Para comunicar a mudança de endereço, a pessoa deverá procurar o setor de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal de sua cidade para preencher o formulário 154, levando a Célula de Identidade de Estrangeiro e um comprovante do novo endereço. Caso não possua ainda este comprovante, deverá apresentar uma declaração informando da mudança. 05 Segunda via de carteira de estrangeiro? Os procedimento para a obtenção de uma segunda via de Cédula de Identidade de estrangeiro no caso de perda, roubo ou extravio são:
06 - Viagem de menor desacompanhado? O responsável poderá fazer a autorização de duas formas:
07. Bagagem de viajante procedente do exterior? Assuntos relacionados a questões alfandegárias, o interessado deverá entrar em contato com a Receita Federal, Órgão competente por tal mister. Para isso, a pessoa poderá seguir os seguintes passos:
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