Imigração no Brasil

por Dra. Ana Paula Dias Marques, Titular da Dias Marques e Pereira Viana Advogados

 

Para tratar do tema “Imigração” no Brasil é importante relembrar um pouco da história do país. O Brasil desde a época do seu descobrimento recebeu estrangeiros como holandeses, portugueses e espanhóis. Os povos que vieram na época do descobrimento do Brasil eram enviados pelo governo de seus países com o objetivo de colonizar o Brasil. Por este motivo, muitos autores não os consideram imigrantes, qualificando-os apenas como colonizadores, uma vez que vieram a serviço de seus países, assim como os negros, que eram trazidos da África como trabalho escravo, devido ao fato da vinda para o Brasil não ter sido voluntária.

De 1850 à 1888 várias leis abolicionistas foram promulgadas:
- em 1850 ocorreu a abolição do tráfico de escravos (Lei Eusébio de Queiroz);
- em 1871 a lei do ventre livre (garantia a liberdade a todos os filhos de escravos nascidos  partir daquela data);
- em 1885 a Lei dos Sexagenários tornava livre todos os escravos com mais de 65 anos;
- em 1888 ocorreu a Abolição da escravatura, com a Lei Áurea.

Com a mão de obra escassa devido às leis abolicionistas e o ciclo do café em crescimento, os proprietários das fazendas, desde 1840, dependentes do trabalho dos escravos, começaram a pensar em outras alternativas para o futuro, pois naquela época não havia mão de obra suficiente no país.

Entretando, a questão de imigração sempre foi e ainda é considerada até os dias atuais como um assunto delicado para os governos de todos os países, pois havia e continua havendo sempre o medo dos imigrantes estrangeiros ocuparem os postos de trabalho dos cidadãos do país. Esta é uma questão que gera debates principalmente nos países desenvolvidos que tendem a receber um fluxo migratório maior. Em todos os países a legislação prevê limites para o trabalho e para a permanência de estrangeiros no país com o objetivo de preservar o mercado de trabalho nacional.

O decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938,  regulamentado pelo Decreto 3010 de 20/08/1938, tratava sobre a entrada de estrangeiros em todo o território nacional e regulava toda a matéria referente a imigração daquela época.

O Senador Nicolau Vergueiro, proprietário da Fazenda Ibicaba, situada em Limeira, foi em 1840, um dos pioneiros a trazer imigrantes para trabalhar no Brasil na fazenda de sua propriedade sob o sistema de parceria. Todavia os ganhos finais dos imigrantes mal davam para pagar as despesas com alimentação.

Um número pequeno de imigrantes veio para o Brasil antes de 1850. O maior fluxo migratório ocorreu na segunda metade do século XIX, época em que a Europa passava por sérios problemas econômicos.  Os Estados Unidos e a Argentina também receberam um grande fluxo migratório nesta época também provenientes de países europeus.

O governo brasileiro, por intermédio da Inspetoria Geral de Terras e Colonização, órgão responsável pelo setor de imigração, com o objetivo de suprir a carência de mão-de-obra na Lavoura do café criou então incentivos para trazer ao Brasil imigrantes interessados em trabalhar nas fazendas.

Em 1886 foi construída a Hospedaria dos Imigrantes em São Paulo, os fazendeiros criaram a Sociedade Promotora de Imigração, enquanto o governo criava os “Comissariados” em diversos países  europeus, com o objetivo de promover a imigração para o Brasil. Estes órgãos ofereciam o trabalho nas fazendas de café brasileiras, hospedagens, passagens nos navios, para os cidadãos que quisessem iniciar uma vida nova no Brasil nas lavouras do café.

Depois de vários relatos das más condições de vida que os imigrantes viviam no Brasil, países como a Itália por exemplo proibiram a vinda de imigrantes para o Brasil. Outros países como Alemanha também proibiram na época da guerra que os cidadãos emigrassem para outros países.

Com o passar dos anos podemos avaliar que o fluxo de imigrantes para o Brasil se modificou, antes a maioria deles era de artesãos ou agricultores, hoje a maioria dos imigrantes possui maior qualificação técnica  e vem ao Brasil principalmente para trabalhar em  empresas multinacionais, há também investidores, cientistas, esportistas, entre outros.

Atualmente a legislação brasileira, concede o visto permanente mediante o preenchimento de alguns requisitos legais de acordo com a lei nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 que foi REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981 e também de acordo com o DECRETO No 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 e de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

O visto permanente é concedido aos que queiram se fixar no país definitivamente. Cada país, de acordo com a própria legislação, possui requisitos que precisam ser atendidos para a concessão de um visto de permanência definitiva.

“A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos.”(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

A legislação brasileira atual  requer que o visto permanente seja concedido aos estrangeiros que antendam determinados requisitos; como por exemplo: que possuam cônjuges brasileiros, ou filhos brasileiros que dependam  de pais estrangeiros; ou que comprovem investimentos no país, dentre outros casos especificados abaixo:

- Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do País,

 - Concessão de visto de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias,

- Concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de processamento;

 - Concessão de Autorização de Trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.,

- Concessão de visto a título de reunião familiar,

- concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.

O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil, com o objetivo de imigrar para o país. Os estrangeiros interessados em imigrar devem estar enquadrados nas categorias específicas citadas anteriormente. Para os outros casos onde o estrangeiro não tenha esta intenção, o governo brasileiro poderá conceder o visto temporário.

Tipos de vistos Temporários:

I - de trânsito;

II - de turista; - máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, otalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. O visto de turista máximo por ser concedido por 5 anos com multiplas entradas desde que respeitem o período máximo de permanência no ano.

III - temporário;

I - no caso de viagem cultural ou missão de estudos, até dois anos;

II - no caso de viagem de negócios, até noventa dias;

III - para artista ou desportista, até noventa dias;

IV - para estudante, até um ano; prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula

V - para cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, até dois anos;

VI - para correspondente de jornal, revista , rádio, televisão, ou agência noticiosa estrangeira, até quatro anos;

VIl - para ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada ou de congregação ou ordem religiosa, até um ano.

 

A legislação brasileira proíbe a legalização da estada de clandestino e de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, e de cortesia. Um cidadão estrangeiro que está irregular no país deverá sair do Brasil e solicitar o visto correto no Consulado brasileiro do país onde vivia anteriormente.

Não é mais permitido ao estrangeiro vir ao Brasil como na metade do século XIX, onde os imigrantes europeus possuiam incentivos para vir ao país mesmo que ainda não tivessem emprego, apenas com o objetivo de tentar uma nova vida.

Esta limitação à entrada de estangeiro com o objetivo de proteger o mercado de trabalho ocorre em todos os países do mundo, embora cada qual tenha sua particularidade. Os Estados Unidos  possuem leis rigidas na área de imigração, principalmente após os atentados de 11 de setembro.

A permanência após o tempo de concessão do visto ou mesmo o desrespeito á qualificação do visto que fora concedido, torna o estrangeiro ilegal no país, podendo causar multas, deportação ou até mesmo a expulsão do país. Por exemplo: um estrangeiro com visto de estudo não pode trabalhar.

O Brasil é formado por um grande número de descedentes dos imigrantes. (tabela abaixo). Muitos países possuem a legislação baseada no “juis sanguinis”, permitindo que os descendentes destes imigrantes adquiram também a cidadania daquele país sem perder a cidadania brasileira. O fato do cidadão brasileiro possuir também a cidadania de um país europeu, por exemplo, permite que ele trabalhe e viva permanentemente como um cidadão europeu sem a necessidade de qualquer tipo de visto para qualquer um dos 25 países membros da Comunidade Européia.

A imigração continuará acontecendo em todas as épocas, as pessoas sempre estarão em busca de sonhos de melhores condições de vida em países que no momento estão mais desenvolvidos, em crescimento e oferecendo novas oportunidades. Entretanto, é importante ressaltar que o imigrante ilegal vive escondido, como fugitivo, com medo da deportação ou de denúncias e que as grandes oportunidades nunca serão destinadas a ele. Ademais, dificilmente ele conseguirá viver em um país estrangeiro sem ser descoberto para sempre. O ideal é entrar em um país estrangeiro pela porta da frente, o que só acontecerá se o estrangeiro estiver com o visto adequado.

 

DIAS MARQUES E PEREIRA VIANA ADVOGADOS

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