Fundamento jurídico: Lei sobre o Serviço Militar Obrigatório, na redação publicada em 15.12.1995

Conforme legislação alemã vigente, são obrigados a prestar serviço militar todos os homens que completarem 18 anos de idade:

- que tem a nacionalidade alemã;

- que tem domicílio na Alemanha ou

- que tem domicílio fora da Alemanha mas residiram anteriormente na Alemanha ou

- possuem um passaporte alemão ou uma certidão de nacionalidade alemã ou que se colocaram, de alguma outra maneira, sob a proteção da Alemanha.

Para estas pessoas, a obrigação de prestar serviço militar termina ao completarem 45 anos de idade.

Não existe nenhum acordo internacional que impeça a dupla obrigação de serviço militar para homens que além da nacionalidade alemã possuam também a nacionalidade brasileira. Por isso é possível que você seja obrigado a prestar o serviço militar nos dois países.

Se você for cidadão alemão e tiver o seu domicílio no Brasil, a obrigação de prestar serviço militar na Alemanha está provisoriamente suspensa, quando fatos indicam que pretende manter o seu domicílio fora da Alemanha.

O domicílio é o lugar em que você reside com a intenção de permanecer por tempo indeterminado e formar a base de sua existência.

Permanências temporárias na Alemanha para fins de estudo ou formação profissional não são consideradas como domicílio se você pretende retornar logo em seguida ao Brasil. Somente se você permanecer na Alemanha após o término dos estudos, esta será considerada como o seu domicílio.

Ao completar 17 anos de idade você será cadastrado no Serviço Militar pelo Registro de Habitantes na Alemanha. Isto não ocorrerá se você, como cidadão alemão, nunca foi cadastrado na Alemanha. Ocorrerá se você se mudar para a Alemanha e cadastrar-se no Registro de Habitantes.

Você deve lembrar que, no caso de possuir a cidadania brasileira e a alemã, não poderá entrar na Alemanha como brasileiro e tampouco registrar-se apenas como brasileiro.

Via de regra, o recrutamento é feito pelo Departamento Municipal de Serviço Militar "Kreiswehrersatzamt" com base nas informações que lhe são fornecidas pelo Registro de Habitantes. Este recrutamento consiste em um exame para verificar se, e até que ponto o alistado é considerado apto para o serviço militar. Isto ocorre na maioria dos casos depois de completados 17 anos de idade. De posse do resultado deste exame, o "Kreiswehrersatzamt" convoca o alistado apto para o serviço militar.

Ao completarem 17 anos de idade, todos os homens registrados na Alemanha deverão pedir autorização ao "Kreiswehrersatzamt" quando pretenderem se ausentar da Alemanha por um período superior a três meses. Após o recrutamento eles estão sujeitos ao controle do serviço militar que termina, para os recrutas que não tiverem sido convocados a prestar o serviço militar, aos 32 anos de idade.